O Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo, por proposta de seu Presidente, em sessão do Colégio de Vogais de 10 / 02 / 04:

Considerando que conforme dispõe o Artigo 35, do Regulamento a que se refere o Decreto 13.609, de 21 de outubro de 1943, combinado com o disposto no Artigo 8º, inciso II, da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Artigo 32, inciso I, letra "b", do Decreto Federal 1800, de 30 de janeiro de 1996;

Considerando a defasagem dos emolumentos dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, cuja última tabela foi reajustada em março de 1998;

Considerando em estabelecer a equivalência em caracteres para a contagem da lauda do tradutor e intérprete comercial, fixada em 25 (vinte e cinco) linhas datilografadas;
DELIBERA:
Tabela de emolumentos de Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, valores em Reais:

Artigo 1º - Os textos serão subdivididos em textos comuns e textos especiais:

A) - Textos Comuns: passaportes, certidões dos registros civis, carteiras de identidades, de habilitação profissional e documentos similares, inclusive cartas pessoais que não envolvam textos jurídicos, técnicos ou científicos:

Tradução: R$25,00/lauda
Versão: R$31,00/lauda

B) - Textos Especiais: jurídicos, técnicos, científicos, comerciais, inclusive bancários e contáveis; certificados e diplomas escolares:
Tradução: R$35,00/lauda
Versão: R$43,00/lauda


Artigo 2º - Os emolumentos correspondem a lauda de até 25 (vinte e cinco) linhas datilografadas ou equivalente, sendo que para cada linha excedente será cobrado um acréscimo de 4% (quatro por cento) dos respectivos emolumentos.

Parágrafo único: Para efeitos desta Deliberação, entende-se por equivalente a uma lauda de 25 linhas um conjunto de até 1000 (mil) caracteres (não computados os espaços em branco).


Artigo 3º - Por cópia autenticada, fornecida simultaneamente com a tradução será cobrado o valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos emolumentos devidos pelo serviço original.

Artigo 4º - Por traslado autenticado, posteriormente fornecido, de versão ou tradução, os emolumentos corresponderão a 50% (cinqüenta por cento) dos devidos para o serviço original.

Artigo 5º - Nas versões de um idioma estrangeiro, para outro idioma estrangeiro, haverá um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) aos respectivos emolumentos, prevalecendo, ainda as disposições referentes as "cópias" e "traslados" autenticados, respectivamente.

Artigo 6º - Nas atuações como Intérprete em Juízo, perante autoridades processante, em Cartório, ou em casos de serviços semelhantes, será cobrado pela primeira hora de serviço a importância de R$87,00 (oitenta e sete) reais, cobrando-se R$25,00 (vinte e cinco) reais, para cada quarto de hora subseqüente.

Artigo 7º - Nos casos do Artigo 6º, em que tenha havido convocação de intérprete e que, independentemente de sua vontade, o serviço não se realize por dispensa determinada pela autoridade competente, serão cobrados os emolumentos de R$25,00 (vinte e cinco) reais, por quarto de hora.

Artigo 8º - Nos casos em que os serviços são prestados fora do Município de São Paulo, "o quantum" e o reembolso das despesas de transportes, refeição e estada, serão fixados previamente pelas partes interessadas.

Artigo 9º - Por laudo de exame ou conferência de exatidão de tradução ou versão de outro tradutor público, os emolumentos serão cobrados na base de 50% (cinqüenta por cento) dos fixados na tabela, aplicando-se quando for o caso, os "artigos" correspondentes.

Artigo 10 - Será cobrado como sobre-preço um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), para os serviços urgentes e de 100% (cem por cento), para os serviços extraordinários, sobre os valores fixados nesta tabela.

Parágrafo 1º - Entende-se por serviço urgente aquele executado e posto à disposição do interessado dentro dos seguintes prazos: 04(quatro) horas para uma lauda de 25 (vinte e cinco) linhas datilografadas; 08 (oito) horas para duas laudas totalizando 50(cinqüenta) linhas datilografadas; 12 (doze) horas para três laudas totalizando 75 (setenta e cinco) linhas datilografadas, e assim sucessivamente e proporcionalmente, entendendo-se pela expressão "horas" o horário comercial oficial adotado nos Municípios do Estado de São Paulo.

Parágrafo 2º - Entende-se por serviço extraordinário, aquele executado em sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.

Artigo 11 - Os casos omissos, serão resolvidos pelo Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo mediante solicitação da entidade representativa dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais do Estado de São Paulo e proposta, também, por escrito, da Diretoria do Serviço de Fiscalização desta Junta Comercial, nesta hipótese, por provocação de qualquer interessado.

Artigo 12 - Esta Deliberação revoga a Deliberação - Jucesp n.º 03/00, publicada no D. O. E. de 17 / julho / 2000.

Artigo 13 - Esta Deliberação entrará em vigor, na data da sua publicação.
Publique-se.

Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2004.

Marcelo Manhães de Almeida
Presidente